Questões de Concurso Público PC-SC 2017 para Agente de Polícia Civil
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Q857084
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse
é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público
manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de
aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas
funções, e terá lugar no prazo de:
Q857085
Legislação Estadual
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão
permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado
com base na hierarquia e disciplina, subordinado
ao Governador do Estado, nos termos da Constituição
do Estado de Santa Catarina:
Q857086
Legislação Estadual
Constitui atribuição específica do cargo
de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:
Q857087
Legislação Estadual
O subsídio previsto na Lei Complementar nº 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos
da legislação e regulamentação específicas, de:
Q857088
Legislação Estadual
Constitui infração disciplinar punível com demissão
simples, nos termos da Lei nº 6.843, de 28 de julho
de 1986:
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