De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo...
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Q857084
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse
é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público
manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de
aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas
funções, e terá lugar no prazo de: