De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo...

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Q857084 Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:
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