Questões de Concurso Público CIS - AMOSC - SC 2018 para Técnico Administrativo

Há um princípio clássico de administração pública que “impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”, que, por sua vez, é aquele cujo objetivo é o interesse público.
Que princípio é este?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os atributos dos atos administrativos:
( ) A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. ( ) A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos têm de oportunizar sua imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial. ( ) A presunção de legitimidade relaciona-se à proclamação de que “não se pode recusar fé aos documentos públicos”. ( ) Enquanto não ocorrer o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos, por sua presunção de legitimidade, são tidos por válidos e operantes para a administração ou para beneficiários de seus efeitos. ( ) Todo ato administrativo munido de imperatividade deve ter seu cumprimento atendido enquanto não for revogado ou anulado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando:
1. Há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração. 2. Reconhecidamente poucos fornecedores são capazes de atender às exigências da Administração no que diz respeito à realização do objeto do contrato. 3. Se trata de vendedor ou representante comercial, considerando a exclusividade na praça de comércio que abranja a localidade da licitação. 4. Da contratação de artistas, independentemente de sua consagração pela crítica ou opinião pública. 5. Da contratação de serviços técnicos profissionais especializados, cujo profissional aprofundou-se nos estudos no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou aperfeiçoamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC) constitui-se sob a forma de:

Em se tratando do CIS-AMOSC, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8.429/92, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

O procedimento licitatório previsto na Lei nº  8.666/93 caracteriza: 

A Lei nº 8.666/93 estabelece:

Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.