A Lei nº 8.666/93 estabelece:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290266 Direito Administrativo

Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços.

Normas gerais sobre licitações, excetuando os contratos administrativos pertinentes a obras e publicidade.

Normas específicas sobre contratos administrativos, exceto alienações no âmbito estadual.

Normas específicas e aplicáveis somente a serviços no âmbito da União.

Normas aplicáveis a licitações somente nos municípios.

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