Segundo a Lei nº 8.429/92, dar-se-á o integral ressarciment...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q1290263 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/92, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Somente se a ação for de natureza dolosa.

Quando a lesão ao patrimônio se der apenas por ação.

Apenas no caso de lesão por omissão.

Não há previsão legal para o ressarcimento total do dano, apenas parcial.

Quando houver lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, seja dolosa ou culposa do agente.

Questões de assuntos semelhantes