Questões de Concurso Público PGE-SC 2018 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Q950213
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro
de 1979, conhecida como Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina
(CDOJESC), a competência para processamento e
julgamento de ações em que figure como parte concessionária
de serviço público de energia elétrica é:
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