Considere a seguinte situação hipotética: o poder
legislativo municipal pretende adquirir equipamentos para realizar a transmissão ao vivo das sessões da
câmara de vereadores.
A dotação orçamentária para a aquisição dos equipamentos deve constar no:
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000), a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, no poder legislativo municipal, não poderá exceder ao percentual da
receita corrente líquida de:
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