A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, é cor...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Contador Legislativo |

Q1741271 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal brasileira:

Veda o início de programas ou projetos que não tenham prévia aprovação em audiências públicas.

Exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

Condiciona a aprovação do orçamento anual pelo poder Executivo ao pedido prévio de liberação de dotações pelos órgãos e entidades públicas.

Estabelece que a iniciativa de elaboração do orçamento anual é do poder Legislativo e de que a aprovação é realizada pelo poder Executivo.

Determina que a aprovação do orçamento anual pelo poder Legislativo deve ocorrer antes das eleições de representantes do poder Executivo.

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