Questões de Concurso Público Prefeitura de Bombinhas - SC 2019 para Engenheiro Civil

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Q1076362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consta no Plano Diretor do município:


“É um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados”.


Trata-se da definição de:

Alternativas
Q1076363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo considerando o tema “Construções junto a fundos de vale, cursos d’água e congêneres” abordado no Código de Obras do município de Bombinhas:


1. São permitidas as edificações sobre as faixas de drenagem, porém vedadas as edificações sobre as faixas de preservação de fundo de vale.

2. A destinação das águas pluviais procedentes de lote, terreno ou área deverá ser direcionada para o deságue pluvial, quando houver.

3. É proibido o lançamento de esgotos no sistema de águas pluviais.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1076364 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras estabelece que as edificações para habitações populares, ou habitação de baixo custo, poderão utilizar projetos-padrão disponíveis na Prefeitura Municipal, ou apresentar projetos desde que respeitem a metragem máxima de:
Alternativas
Q1076366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município, utiliza alguns termos gerais, conforme definições abaixo:


1. Vizinhos imediatos: são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão.

2. Equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social.

3. Faixa de domínio ou servidão: área contígua a vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção de equipamentos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1076367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo no contexto relacionado à instalação do canteiro de obras, estabelecido pelo Código de Obras.


1. Nas edificações a partir de 5 pavimentos é obrigatório o uso da tela de proteção que deverá ser instalada na vertical, a 1,40 m da face externa da construção.

2. Os andaimes apoiados só serão permitidos em prédios com 4 ou menos pavimentos.

3. A limpeza do logradouro público e do passeio público deverá ser permanentemente mantida pelo empreendedor da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1076380 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 136, de 14 de abril de 2011:


A aprovação de um projeto valerá, a partir da data da expedição do alvará de construção pelo prazo de......... meses para projetos unifamiliares e......... meses para projetos multifamiliares, comerciais e mistos.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: A
5: D
6: D