O Código de Obras estabelece que as edificações para habita...

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Q1076364
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Civil |
Q1076364 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras estabelece que as edificações para habitações populares, ou habitação de baixo custo, poderão utilizar projetos-padrão disponíveis na Prefeitura Municipal, ou apresentar projetos desde que respeitem a metragem máxima de:
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