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FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador
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Q1077038

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077038 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado:

Alternativas

Será sempre objetiva, em decorrência da teoria do risco da atividade, devendo ser comprovada a ação estatal e o dano.

Será subjetiva quando decorrente de conduta comissiva, devendo ser comprovado apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.

Será objetiva quando decorrente de conduta omissiva e subjetiva quando decorrente de conduta comissiva, devendo, em ambos os casos, ser comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano.

Será objetiva quando decorrente de conduta comissiva ou omissiva, em razão da teoria do risco integral, devendo, apenas, ser comprovado o nexo de causalidade.

Será subjetiva quando decorrente de conduta omissiva, devendo ser comprovada a negligência da atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

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Q1077039

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077039 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o bem público:

Alternativas

A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.

Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.

Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.

A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

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Q1077040

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077040 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a execução fiscal:

Alternativas

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

O exequente que desistir da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos pelo executado, não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.

A execução fiscal somente poderá ser ajuizada contra o devedor e, caso verificada a sua ilegitimidade ou ausência, ela poderá ser redirecionada ao fiador, espólio, massa falida ou sucessor tributário.

A petição inicial da execução fiscal deverá expor e requerer as provas que se pretendem produzir, sob pena de decadência do direito.

O valor da causa na execução fiscal deverá corresponder ao valor nominal do crédito exequendo, excluídos os encargos legais.

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Q1077041

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Outras Imunidades Tributárias ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077041 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.

Alternativas

De natureza constitutiva, produzirá efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Possui natureza declaratória, produzindo efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Possui natureza mandamental e produz efeitos futuros a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

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Q1077042

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a audiência de conciliação:

Alternativas

A intimação da parte para comparecer à audiência deverá ser pessoal.

É dispensada a presença de advogados ou de defensor público na audiência de conciliação.

A audiência de conciliação deverá ser única, sendo vedada a suspensão, a interrupção ou o adiamento do ato.

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

A parte não poderá se fazer representar na audiência de conciliação, por se tratar de direito personalíssimo.

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Respostas

21: A

22: D

23: A

24: C

25: D

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