Q1039160Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3
de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o
ato de convocação deverá prever o prazo para apresentar a documentação necessária, exames de saúde e
laudo médico, sendo no mínimo de:
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Q1039162Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no
109 de 3
de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o
intervalo entre os períodos da jornada de trabalho
deverá ser de, no mínimo:
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