Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2021 para Médico Veterinário, Edital nº 004 - SMS

Análise de autocontrole - análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos.

Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) - sistema que identifica, avalia e corrige, mas não controla, perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.

Boas Práticas de Fabricação (BPF) - condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a nocividade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal.

Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) - procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo Serviço Veterinário Oficial, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou cruzada do trabalhador e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) - ato normativo com o objetivo de fixar a rotulagem e as características mínimas de prazo de validade que os produtos de origem animal devem atender.

Em Santa Catarina, o Selo ARTE será concedido sempre ao estabelecimento e nunca ao produto.

Caberá ao Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA) registrar, conceder o Selo ARTE e fiscalizar os produtores artesanais.

Os produtos artesanais que conquistarem o Selo ARTE estarão dispensados de registro em Serviços de Inspeção Oficial.

Esta Lei promoveu adequações nas ações de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal fabricados de forma artesanal, permitindo a comercialização interestadual de produtos de origem animal artesanais, desde que possuam serviço de inspeção implantado (municipal, estadual ou federal).

Com a publicação das instruções normativas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que regulamenta o enquadramento de empresas artesanais, os produtos catarinenses com selo ARTE poderão ser comercializados em todos os países.