Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2021 para Professor de Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado - Salas Multimeios)

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Q2669023 Legislação Federal

Ao longo de sua vigência, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) tem sido modificada com o propósito de assegurar o direito à educação para todos os brasileiros.

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Pode-se dizer que uma alteração importante refere-se à obrigatoriedade na educação básica que com a Lei no 12.796/2013, passa a ser obrigatória dos:

Alternativas
Q2669046 Legislação Federal

Para fins de aplicação da Lei no 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:

Alternativas
Respostas
1: C
2: C