Questões de Concurso Público CASAN-SC 2022 para Advogado

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.

O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.

Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.