Considerando a legislação que regula o acesso à informação,...

GABARITO: ALTERNATIVA D

Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta. 

A - Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. (ERRADA, Lei n. 12.527/2011: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável)

B - O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público. (ERRADA, Art. 7º da Lei n. 12.527/2011 "O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos).

C - O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos. (ERRADA Lei n. 12.527/2011: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos).

D - Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (CORRETA, Lei n. 12.527/2011: "Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais").

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E - Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. (ERRADA, Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: [...] II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios).