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FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
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Q1878398

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Arbitragem , Demais Legislações Extravagantes ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878398 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

Alternativas

É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

A administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

A arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.

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Q1878454

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre os deveres das partes e procuradores.

Alternativas

É vedada a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando o vencedor estiver advogando em causa própria.

O autor da ação responderá pelos honorários advocatícios do procurador da parte contrário nos casos em o processo for extinto sem a análise do mérito pela perda do objeto.

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ajuizamento da ação.

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício dos procuradores da parte contrária.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

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Q1878455

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais , Ordem dos Processos nos Tribunais ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre a ordem dos processos nos Tribunais.

Alternativas

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão os juízes ou desembargadores autores dos votos vencedores.

Aberta a sessão de julgamento, serão imediatamente julgados os processos cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior, para, posteriormente, serem apreciados os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária em que houver sustentação oral.

Incumbe ao relator do processo dirigir e ordenar o processo no tribunal, bem como designar dia para o seu julgamento, ordenando, em todas as hipóteses, a publicação da pauta no órgão oficial.

Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de sete dias, incluindo-se em nova pauta os processos cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

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Q1878456

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Embargos de Declaração ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre os meios de impugnação das decisões judiciais.

Alternativas

Os embargos de declaração serão opostos, em petição dirigida ao julgador com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e estará sujeito a preparo, salvo se a parte demonstrar que tem direito à gratuidade.

Sob pena de não conhecimento, incumbe à parte ratificar os termos do recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, quando estes forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento recorrido.

Nos Tribunais, os embargos de declaração serão apresentados pelo relator em mesa na sessão subsequente a sua interposição, proferindo o voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, o recurso será incluído em pauta automaticamente.

O tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, na reiteração de embargos de declaração.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, sendo vedado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso aclaratório.

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Q1878457

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Teoria Geral da Prova , Provas em Espécie , Prova Testemunhal , Prova Pericial ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre as provas no processo civil.

Alternativas

Considera-se serviço público o depoimento da testemunha prestado em juízo.

Cabe ao juízo intimar a testemunha arrolada pela parte do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intervenção do advogado no ato processual.

A confissão poderá ser judicial ou extrajudicial, espontânea ou provocada, faz prova contra o confitente e todos os litisconsortes, ativos ou passivos.

O depoimento pessoal é prova exclusiva do juízo, sendo vedada à parte adversa requerer a sua produção.

Embora inconclusiva ou deficiente, o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho pericial.

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Q1878458

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Formação do Processo e Petição Inicial ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas

Desde que haja conexão entre si, é válida a cumulação de vários pedidos, contra o mesmo réu, em um único processo.

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

O autor poderá formular pedido genérico quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

O pedido será alternativo quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

O pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado ao autor formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

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Q1878459

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Denunciação da Lide , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , Amicus Curiae ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre a intervenção de terceiros no processo civil.

Alternativas

A intervenção de amicus curiae poderá alterar a competência do processo, bem como, a critério do juízo, autorizar o interveniente a acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, recebendo o processo no estado em que se encontre, quando passará a integrar o polo ativo da demanda.

Na denunciação da lide, caso o denunciante seja vencedor na ação principal, o denunciado será condenado a suportar os honorários advocatícios em favor do procurador do denunciante.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

A decisão do juízo que admitir o ingresso de amicus curiae é recorrível por meio de agravo de instrumento.

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Q1878461

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Disposições Gerais e Cumprimento Provisório , Exigibilidade da Obrigação de Alimentos , Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre o cumprimento da sentença.

Alternativas

A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, será processada, como incidente, nos autos principais.

Apresentada planilha de débito pela parte exequente, o juiz, para a verificação dos cálculos, deverá enviar os autos para o contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de dez dias para se manifestar sobre a adequação dos valores executados.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

É vedada à Fazenda Pública, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido.

No caso de condenação em quantia certa, a Fazenda Pública devera efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.

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Q1878462

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais , Ordem dos Processos nos Tribunais ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre a técnica de julgamento ampliado nos Tribunais.

Alternativas

Nos julgamentos colegiados, quando a decisão não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

A técnica de julgamento aplica-se ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

Os julgadores que já tiverem proferido o voto, não poderão mais rever seus posicionamentos por ocasião do prosseguimento do julgamento ampliado.

As decisões não unânimes proferidas pelo plenário ou pela corte especial dos Tribunais deverão ter o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

A critério do relator, em se tratando de julgamento não unânime proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas, poderá ser deferido o ingresso de terceiros interessados para apresentarem suas razões perante os novos julgadores.

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Q1878463

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Alternativas

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de quarenta salários mínimos.

Em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado unicamente sob a forma de requisição de pequeno valor.

Quando houver divergência, sobre questões de direito material, entre decisões proferidas por varas dos Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei.

No Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e autores e réus, as pessoas jurídicas de direito público, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

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Respostas

1: C

2: E

3: A

4: C

5: A

6: B

7: D

8: C

9: B

10: A

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