Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 001
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Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:
1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.
3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 349, de 2009, com suas alterações posteriores:
A contribuição previdenciária municipal será devida ao RPPS/Florianópolis pelos segurados e pensionistas, com alíquota de ......... , calculada sobre o salário de contribuição destinada ao Fundo Previdenciário Único, e pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações e Poder Legislativo, com alíquota patronal de ........., calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos destinada ao Fundo Previdenciário Único.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.