Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 001

Quem, por conta própria ou alheia, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa terá a pena reduzida até a metade, caso demonstrado sinal indicativo de inutilização do papel-moeda.

O tipo penal do delito de moeda pune o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal, exclusivamente dentro do país.

O agente que desvia e faz circular moeda verdadeira, cuja circulação não estava ainda autorizada, incorre nas mesmas penas do delito de moeda falsa.

O agente público que fabrica, emite ou permite a emissão de de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, não pratica o crime de moeda falsa.

No delito de moeda falsa, quem, tendo recebido moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, é punido como coautor do crime.