Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Fiscal de Obras, Edital nº 001

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Q1873740
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu , Lei Orgânica do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao município. Com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição de veto às competências do município.
Alternativas
Q1873741
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu , Lei Orgânica do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.


Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de vigência do Plano Plurianual, conforme apresentado na Lei Orgânica do Município de Guatambu.

Alternativas
Q1873742
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu , Lei Orgânica do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Guatambu indica que o município, juntamente com o Estado, é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e água tratada para a população, sendo elaborado um programa de saneamento básico.
Assinale a alternativa correta sobre o período de elaboração do programa de saneamento básico do município.
Alternativas
Q1873743
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município de Guatambu devem ser inscritos pelo contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura.
Considerando a condição de conclusão da edificação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo no qual a inscrição deve ser feita a partir da condição.
Alternativas
Q1873744
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873744 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Guatambu, a recusa da exibição de documentos necessários para a apuração dos dados do imóvel ou a apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto e que embaraçarem a ação fiscal são consideradas infrações passíveis de penalidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da porcentagem da multa, em função do valor do imposto, no caso da apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto.
Alternativas
Q1873745
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos e Loteamentos ocorre devido à necessidade da aprovação de projetos e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades regidos pela legislação municipal.
Assinale a alternativa correta referente ao valor da Taxa de Licença para Execução de Obras, Exame e Aprovação de Projetos e Loteamentos, em função da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), para uma área construída inferior a 70m².
Alternativas
Q1873746
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873746 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A certidão expedida pela Prefeitura, atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, e está pronto para ser habitado, denomina-se “Habita-se”.


Conforme a Lei Complementar nº  957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa correta sobre o prazo máximo, em meses, para retirada do Habita-se após a conclusão da obra.

Alternativas
Q1873750
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873750 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Toda edificação deve possuir pelo menos um reservatório de água, sendo dimensionados de acordo em função da estimativa de consumo da edificação.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao consumo de água (litros/dia por hóspede) estimado para hotéis.
Alternativas
Q1873751
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873751 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma edificação, com mais de 4 pavimentos, no do município de Guatambu, apresenta um reservatório superior e outro inferior. Baseado no consumo da edificação, o volume total reservado deve ser de 15 mil litros.
Conforme a Lei complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, e considerando que a edificação atende todas as normas, assinale a alternativa que apresenta corretamente o volume de água que deve ser reservado no reservatório inferior.
Alternativas
Q1873752
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Bastante utilizadas nas edificações comerciais, as fachadas com marquise oferecerem proteção às pessoas na parte externa e à estrutura da edificação.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa correta sobre as condições da construção de marquises na fachada.
Alternativas
Q1873753
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu (Santa Catarina) ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873753 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 105/2017 do município de Guatambu, toda a atividade comercial de caráter eventual ou ambulante deve ser exercida com a prévia licença, concedida pela Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo, em dias, no qual a prévia licença deve ser solicitada antes da realização do evento ou serviço ambulante.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C
5: B
6: A
7: E
8: C
9: D
10: A
11: D
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