De acordo com o Código Tributário do Município de Guatambu,...
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873744
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município
de Guatambu, a recusa da exibição de documentos
necessários para a apuração dos dados do imóvel ou a
apresentação de falsidades que possam alterar a base
do imposto e que embaraçarem a ação fiscal são consideradas infrações passíveis de penalidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da porcentagem da multa, em função do valor do imposto, no caso da apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da porcentagem da multa, em função do valor do imposto, no caso da apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto.