Questões de Concurso Público Câmara de Videira - SC 2023 para Controle Interno

De acordo com a Lei Complementar nº 202/2000, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem:

De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:

1. Autorizar concessões e permissões de serviços públicos.

2. Nomear e exonerar os secretários municipais.

3. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

4. Exercer sua competência privativa de elaborar os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.