De acordo com a Lei Complementar nº 202/2000, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem:

Question

A

Realizar a imediata correção da irregularidade ou ilegalidade, de modo a evitar a abertura da tomada de contas especial.

B

Apontar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis e as providências adotadas para minimizar o dano ao erário.

C

Dar imediato conhecimento ao tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D

Emitir parecer com ressalva sobre a prestação de contas apresentada e com destaque para a irregularidade ou ilegalidade identificada.

E

Demonstrar como as irregularidades ou ilegalidades foram detectadas e os seus riscos para as contas públicas.

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Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [C] Dar imediato conhecimento ao tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

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