De acordo com a Lei Complementar nº 202/2000, os responsávei...

Realizar a imediata correção da irregularidade ou ilegalidade, de modo a evitar a abertura da tomada de contas especial.

Apontar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis e as providências adotadas para minimizar o dano ao erário.

Dar imediato conhecimento ao tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Emitir parecer com ressalva sobre a prestação de contas apresentada e com destaque para a irregularidade ou ilegalidade identificada.

Demonstrar como as irregularidades ou ilegalidades foram detectadas e os seus riscos para as contas públicas.