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FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado
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Q2265103

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265103 Direito Administrativo

Sobre as desapropriações, é correto afirmar:

Alternativas

O ato de desapropriação é de competência exclusiva das autoridades do Poder Executivo, devendo, pois, os demais poderes solicitar a sua execução quando de interesse for.

Passados cinco anos do ato de expropriação, caso não tenha ocorrido a desapropriação para implantação de parcelamento popular, ocorrerá, automaticamente, a retrocessão do bem.

A desapropriação de um bem imóvel acarretará, também, a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo correspondentes.

É admitida a utilização da mediação no processo de desapropriação, podendo o particular indicar a um dos órgãos ou instituições especializados em mediação previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Caberá ao poder expropriante arcar com todos os tributos decorrentes da transmissão da propriedade, seja a desapropriação amigável ou judicial.

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Q2265104

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265104 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:

Alternativas

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Além da razoável identificação do requerente, o pedido deverá demonstrar, de forma cabal, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Pelo princípio da economicidade, todas as informações deverão ser fornecidas exclusivamente em formato digital.

Antes de obter as informações requeridas, o interessado deverá recolher as taxas correspondentes ao serviço de armazenamento.

O dever de informar é condicionado e deverá se limitar aos termos do requerimento formulado pela parte interessada.

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Q2265105

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265105 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça deverá observar as regras referentes à jurisdição voluntária, cabendo à autoridade nacional promover a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

É vedado à autoridade judiciária nacional recusar pedido passivo de cooperação jurídica internacional.

Após constatada a violação de um direito, não será mais admissível a ação meramente declaratória.

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Q2265106

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o recurso de apelação.

Alternativas

O recurso de apelação será dirigido diretamente ao tribunal competente.

A apelação terá efeito devolutivo e suspensivo, devendo este último ser requerido de forma expressa.

A parte apelada será intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de dez dias.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso de apelação devolverá ao tribunal apenas a matéria que tenha sido objeto da sentença.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

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Q2265107

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Provas em Espécie , Depoimento Pessoal , Prova Testemunhal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265107 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas

O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.

A testemunha que oculta a verdade não viola o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado.

A qualquer tempo antes da audiência de instrução e a critério da parte interessada, poderá se requerer a substituição da testemunha arrolada.

Os menores de dezesseis anos poderão ser admitidos como testemunha, desde que na presença de um responsável legal.

Quando necessário à celeridade do feito, a prova pericial poderá ser substituída pela produção de prova testemunhal.

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Respostas

31: D

32: A

33: C

34: E

35: A

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