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FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado
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Q2265108

Direito do Trabalho Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265108 Direito do Trabalho

De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

Alternativas

A Delegacia Regional do Trabalho poderá, por meio de convênio, delegar a órgãos municipais as atribuições de fiscalização em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Nos limites da sua jurisdição, compete especialmente à Delegacia Regional do Trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

O empregado não poderá ser penalizado por recusa, mesmo que imotivada, de utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

As normas de segurança e medicina do trabalho serão de observância facultativa, quando a empresa demonstrar que emprega métodos alternativos de proteção ao trabalhador.

Uma empresa poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, quando autodeclarar que atende a todos os requisitos exigidos pela legislação.

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Q2265109

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265109 Direito do Trabalho

Sobre o direito de greve, é correto afirmar:

Alternativas

É lícito às empresas adotarem os meios necessários para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Durante o período de greve é vedada qualquer atividade, ainda que por meio pacífico, tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários dos sistema com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Em caso de abuso e responsabilização por ilícitos cometidos no curso de greve, somente após requerimento da autoridade administrativa competente poderá o Ministério Público requisitar a abertura do competente inquérito civil.

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Q2265110

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265110 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Alternativas

Os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverão desenvolver um sistema de esgotamento sanitário próprio que poderá ser interligado à rede existente, após fiscalização e aprovação da concessionária de serviço público.

A União deverá aplicar até dois vírgula cinco por cento de seus recursos orçamentários na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal.

As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias com relação à sua aplicação.

Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações poderão utilizar a mesma infraestrutura da rede de água proveniente do abastecimento público.

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Q2265111

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265111 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

1. controle social. 2. eficiência e sustentabilidade econômica. 3. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço. 4. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2265112

Legislação Federal Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265112 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Alternativas

É vedado lançar os resíduos de caixa de gordura na rede pública de esgotamento sanitário.

A execução, operação e manutenção das instalações prediais e ramais condominiais de esgoto serão sempre de responsabilidade dos usuários e deverão ser projetadas e executadas conforme as normas legais, técnicas e orientações do prestador de serviços.

As instalações prediais com menos de dez unidades habitacionais estão dispensadas da instalação de válvula de retenção no coletor predial de esgoto, antes da conexão à rede pública de esgotamento sanitário.

Os despejos que, por sua natureza, não puderem ser lançados diretamente na rede pública de esgotamento sanitário serão previamente taxados pela concessionária de esgoto, e de acordo com as normas vigentes, o seu lançamento na rede coletora dependerá de contrato específico de coleta.

O despejo na rede pública de esgotos provenientes de banheiros químicos de qualquer espécie deverá observar as limitações impostas pelas características dos respectivos dejetos, obedecidas as especificações técnicas do prestador de serviços.

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Respostas

36: B

37: C

38: D

39: E

40: A

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