Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

O encarregado deverá indicar controlador para o tratamento de dados pessoais.

A Lei de Proteção também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa e a exposição da privacidade.

A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.