Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2023 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q2241873 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor:
1. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 2. cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais. 3. atender com presteza. 4. guardar sigilo sobre assunto da repartição.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2241874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:
Alternativas
Q2241875 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, compete à Contadoria-Geral do Município: 
1. realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 2. analisar balanços e balancetes. 3. elaborar cronograma de desembolso financeiro. 4. exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2241876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, subordinam-se à Secretaria de Fazenda: 
1. Diretoria de Finanças. 2. Diretoria de Gestão de Compras. 3. Diretoria de Tributos e Fiscalização 4. Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q2241877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são penalidades disciplinares: 
Alternativas
Respostas
6: C
7: D
8: B
9: A
10: A