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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional
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Q2241161

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241161 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para efeitos da Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, entende-se por professor membro do magistério que exerce atividades de docência:

Alternativas

exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e na educação especial.

exclusivamente na educação de jovens e adultos e no ensino médio.

exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e no ensino médio.

na educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos, habilidades artístico-culturais, atividades desportivas e no ensino médio.

na educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos, habilidades artístico-culturais, atividades desportivas e no ensino médio e no ensino superior.

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Q2241162

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,

Q2241162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

Alternativas

O servidor responde civil e administrativamente, mas sem repercussão penal, pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

É isento de pena o servidor que era, por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor é autônoma e não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2241163

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,

Q2241163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

Alternativas

É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei ou decreto que os estabeleça.

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

É permitido ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

Pertencem ao Município vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, quando licenciados em seu território.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q2241164

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,

Q2241164 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, compete à Coordenação de Controle Interno da Controladoria Geral do Município:

Alternativas

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.

Exercer o controle técnico das atividades de controle interno e auditoria, desempenhadas pelas unidades integrantes do Poder Executivo.

Realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.

Verificar a conformidade de sistemas de informação quanto aos aspectos relacionados à segurança e integridade dos dados.

Fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública Municipal.

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Q2241165

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó ,

Q2241165 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, subordinam-se à Secretaria Adjunta de Saúde:
1. Diretoria Financeira. 2. Diretoria de Atenção à Saúde. 3. Diretoria de Administração e Infraestrutura. 4. Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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