Questões de Concurso Público CINCATARINA 2024 para Analista Técnico IV - Advogado

Analise as afirmativas abaixo de acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública.


1. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.
2. Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
4. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

1. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

2. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

3. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das regras de proteção e defesa do consumidor.

4. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo: