Questões Prefeitura de Brusque - SC 2024 para Procurador do Munícipio

Q2401398

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401398 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

A propriedade fiduciária deverá ser celebrada por meio de instrumento público, que lhe servirá de título após o registro no cartório do domicílio do credor.

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto do bem gravado pela fiducia.

O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária, após o aval do credor.

Vencida a dívida, o proprietário fiduciário poderá ficar com a coisa alienada em garantia caso haja previsão expressa no contrato fiduciário.

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Q2401400

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401400 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa de alguma das partes.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas poderá ser convalidado pelo decurso do tempo.

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

É de dois anos, contado do dia que cessar a incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico praticado por incapaz.

Quando a anulabilidade do negócio jurídico resultar da falta de autorização, este não poderá ser validado, mesmo quando o terceiro anuir posteriormente.

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