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FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal
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Q3006967

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador , Lei Orgânica do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.

Alternativas

As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Serão leis complementares, dentre outras, as que dispuserem sobre Código Tributário do Município, instituição de Guarda Municipal e alienação de bens imóveis.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis de disponham sobre matéria orçamentária e que autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios e subvenções.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal.

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Q3006968

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador , Lei Complementar nº 56 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos do Regime Estatuário dos Servidores Públicos Civis do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar nº 56, de 20 de dezembro de 2004.

Alternativas

A nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargos de carreira ou isolado.

Denomina-se “posse” o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício.

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, quando se tratar de cargo em comissão, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

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Q3006969

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador , Lei Complementar nº 203 de 2011 - Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011.

Alternativas

O concurso público terá validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por período de até 3 anos.

É vedado proceder a descontos facultativos, em percentagem superior a 30% da remuneração do servidor.

Por ocasião do enquadramento, o servidor poderá sofrer a redução proporcional de seu vencimento fixo e do adicional por tempo de serviço.

Denomina-se “remuneração” a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

Os cargos do grupo ocupacional “administrativo” referem-se àqueles com desempenho de atividades manuais e de segurança, que exigem habilidade manipulativa, caracterizando-se pela responsabilidade do ocupante quanto ao uso de materiais ou de equipamentos utilizados na realização dos trabalhos.

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Q3006970

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006970 Direito Administrativo

Não podem ser objeto de delegação:

1. a edição de atos de caráter normativo.
2. os atos relativos a ordenação de despesa.
3. a execução de serviços organizacionais.
4. os atos relativos à instrução do processo administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3006971

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006971 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente os atributos do ato administrativo.

Alternativas

arbitrariedade, vinculação e prescritibilidade

discricionariedade, formalidade e competência

finalidade, imperatividade e presunção de legitimidade

competência, informalidade e presunção de legitimidade

imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade

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Respostas

21: C

22: E

23: B

24: A

25: E

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