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FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal
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Q3006982

Legislação Federal Lei nº 8.745 de 1993 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006982 Legislação Federal

Assinale alternativa correta sobre a contratação temporária pela administração pública.

Alternativas

A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

As contratações por tempo determinado não poderão exceder a um ano, permitida um única recondução pelo mesmo período.

Sempre que houver necessidade e o ente público não dispuser de quantitativo suficiente de servidores efetivos poderá ocorrer contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei.

O número total de professores contratados de forma temporária não poderá ultrapassar o dobro do total de docentes efetivos em exercício nas instituições de ensino estadual.

Ao final do prazo contratual, o contratado terá direito a sacar os valores depositados a título de fundo de garantia por tempo de serviço.

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Q3006983

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ STF - Supremo Tribunal Federal , STJ - Superior Tribunal de Justiça ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006983 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta acerca das normas procedimentais para os processos, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

É irrecorrível o despacho que conceder a suspensão de segurança.

Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de trinta dias.

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de até cinco dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá recurso ordinário da sentença.

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Q3006984

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006984 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

1. possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
2. pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
3. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
4. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3006985

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006985 Direito Tributário

Assinale alternativa que indica corretamente o princípio de direito tributário que apresenta o critério pessoal, como o domicílio, a residência ou a nacionalidade como elemento legitimador da exação sobre toda a espécie de renda.

Alternativas

princípio da seletividade

princípio da generalidade

princípio da progressividade

princípio da não cumulatividade

princípio da proibição de desigualdade

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Q3006986

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006986 Direito Tributário

Assinale alternativa correta.

Alternativas

O município poderá instituir taxa para a remuneração do serviço de iluminação pública.

Somente após o depósito da quantia devida é que o contribuinte poderá interpor recurso no processo administrativo fiscal.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis depende de previsão em Lei Complementar.

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Respostas

36: A

37: D

38: E

39: B

40: C

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