Questões Prefeitura de Caçador - SC 2024 para Técnico Tributário

Q2447664

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Técnico Tributário |

Q2447664 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária, prevista na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigação tributária, excluídas aquelas imunes ou isentas.

A competência para fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária é exclusiva do Poder Judiciário.

Compete à administração fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

A autoridade administrativa não poderá, em nenhuma hipótese, no exercício da fiscalização, apreender livros e documentos fiscais.

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 dias para concluí-la, salvo quando esteja submetido a regime especial de fiscalização.

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