Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2024 para Auditor de Controle Interno
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na parte que trata da Administração Pública, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos no inciso XVI de seu art. 37.
São hipóteses constitucionais para acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:
1. Acumulação de dois cargos de professor.
2. Acumulação de um cargo de professor com
outro técnico ou científico.
3. Acumulação de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais da engenharia civil,
com profissões regulamentadas.
4. Acumulação de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente uma conduta considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Considere hipoteticamente que um Município, em um determinado período de apuração, apurou Receita Corrente Líquida de R$ 500.000,00.
Neste caso, considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), o limite total de despesa com pessoal para o Poder Executivo daquele ente é de: