Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2024 para Fiscal do Procon

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, nos casos em que constatada infração que autorize a interdição do estabelecimento, o responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de:

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativas abaixo sobre a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e a numeração predial:

1. Cabe ao Poder Público Estadual designar a denominação dos logradouros públicos e ao Poder Público Municipal definir a numeração predial.

2. É responsabilidade do Poder Público Municipal fixar placa com a numeração predial em local visível dos imóveis.

3. Na infração de regras sobre denominação e emplacamento dos logradouros públicos e numeração predial será aplicada multa de duzentas UFIRs.

4. É proibida a fixação de placa com a numeração diversa da oficialmente determinada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, sob pena de multa, tais como:

1. apitos ou silvos de sirenes de fábricas, máquinas, por mais de 15 segundos ou entre 22h00min e 7h00min.

2. festas ou aglomerações com música sem licença municipal.

3. os veículos com escapamento aberto ou com carroceria semissolta.

4. fogos de artifício com ou sem estampido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.