Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Administrador

O Prefeito A elabora o Plano Plurianual no ano de 2020, o qual valerá até o ano 2024, durante o primeiro ano do mandato do Prefeito B.

O Prefeito A elabora o Plano Plurianual no ano de 2020, o qual valerá até o ano de 2023, último ano de seu mandato.

O Prefeito A elabora o Plano Plurianual no ano de 2022, o qual valerá até o ano 2025, durante a metade do mandato do Prefeito B.

O Prefeito A elabora o Plano Plurianual no ano de 2023, o qual valerá para o mandato do Prefeito B.

Cada um dos Prefeitos, A e B, elabora o Plano Plurianual referente aos seus respectivos mandatos.

Quanto à matéria orçamentária, os municípios não são obrigados pela Constituição Federal, apenas a União.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

O Poder Legislativo pode realizar alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que essas alterações estejam em compatibilidade com o Plano Plurianual.

A competência para elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.

O principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estimar receitas e despesas. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias só deve ser aprovada após a apresentação da Lei Orçamentária Anual.