Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2024 para Advogado II

Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar.

1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros.

2. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

3. O princípio de anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.

4. As alterações na legislação tributária buscarão acentuar os efeitos regressivos do sistema.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.