Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2024 para Cuidador

A responsabilidade pela proteção à pessoa idosa recai exclusivamente sobre o poder público, isentando a família e a sociedade de qualquer obrigação.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A destinação de recursos públicos para a proteção da pessoa idosa é opcional, dependendo das prioridades estabelecidas anualmente pelo governo. 

A prioridade no atendimento da pessoa idosa deve ser dada às instituições asilares, independentemente da existência de familiares capazes de prover o cuidado necessário.

A capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia são recomendadas, mas não são uma obrigação conforme a legislação vigente.

A pessoa idosa internada ou em observação tem direito a um acompanhante, mas a permanência deste é limitada a horários de visita específicos, independentemente do critério médico.

O direito a um acompanhante para a pessoa idosa internada ou em observação é garantido apenas durante o dia, sem obrigatoriedade de permanência em tempo integral.

O profissional de saúde não tem a responsabilidade de justificar por escrito a impossibilidade de acompanhamento da pessoa idosa, sendo esta uma decisão administrativa do órgão de saúde. 

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. 

O órgão de saúde pode decidir unilateralmente sobre a presença de um acompanhante para a pessoa idosa internada, sem necessidade de justificativa por escrito em caso de impossibilidade.