Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2008 para Fiscal de Rendas - Prova 1
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Q24623
Direito Constitucional
A técnica utilizada para a repartição de competências na Federação Brasileira é a que discrimina poderes:
Q24624
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. As empresas públicas podem ser utilizadas para a prestação de serviços públicos.
II. As sociedades de economia mista desenvolvem atividade econômica.
III. A criação de subsidiária de fundação pública depende de lei.
IV. As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
V. As empresas públicas só podem revestir a forma de sociedades anônimas.
Assinale:
I. As empresas públicas podem ser utilizadas para a prestação de serviços públicos.
II. As sociedades de economia mista desenvolvem atividade econômica.
III. A criação de subsidiária de fundação pública depende de lei.
IV. As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
V. As empresas públicas só podem revestir a forma de sociedades anônimas.
Assinale:
Q24625
Direito Constitucional
Em relação ao controle direto da constitucionalidade, na Carta de 88, é correto afirmar que:
Q24626
Direito Constitucional
Assegurando uma barreira ao arbítrio, inclusive do legislador, está o princípio:
Q24627
Direito Civil
Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão:
Q24628
Direito Civil
Paulo emite proposta de venda de seu carro a José. Pouco depois Paulo vem a falecer. Essa proposta:
Q24629
Direito Civil
Quanto ao contrato de execução contínua, é correto afirmar que:
Q24630
Direito Civil
Não é conseqüência do contrato de compra e venda:
Q24631
Direito Civil
O Banco Delta, para amortizar o débito de determinada empresa sua cliente, utilizou o saldo positivo que esta detinha em conta, para pagamento de fornecedores.
Essa conduta configura:
Essa conduta configura:
Q24632
Direito Civil
No caso de responsabilidade pelo fato da coisa, o responsável será:
Q24633
Direito Civil
No contrato de transporte sobressai o princípio:
Q24634
Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir:
I. A reintegração de posse deve ser pedida toda vez que o poder de fato sobre a coisa for turbado.
II. O interdito proibitório representa uma ordem para fazer cessar a ameaça sobre a posse.
III. A autotutela da posse é possível de forma moderada e com os meios necessários.
IV. A ação de manutenção de posse velha não permite a concessão de liminar.
V. A tutela da posse no direito brasileiro requer a existência do elemento subjetivo.
Assinale:
I. A reintegração de posse deve ser pedida toda vez que o poder de fato sobre a coisa for turbado.
II. O interdito proibitório representa uma ordem para fazer cessar a ameaça sobre a posse.
III. A autotutela da posse é possível de forma moderada e com os meios necessários.
IV. A ação de manutenção de posse velha não permite a concessão de liminar.
V. A tutela da posse no direito brasileiro requer a existência do elemento subjetivo.
Assinale:
Q24635
Direito Administrativo
É dispensável a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo:
Q24636
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, independen-temente de prejuízo, passível de ser sancionado:
Q24637
Direito Administrativo
Proposta ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá atuar ao lado daquele, na qualidade de:
Q24638
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo designado por auto-executoriedade deriva do princípio da legalidade:
Q24639
Direito Administrativo
O princípio da realidade, no âmbito da Administração Pública, vem sendo implantado como forma de impedir o:
Q24640
Direito Administrativo
A portaria inaugural do processo administrativo disciplinar, envolvendo infração administrativa de servidor público, deve conter a respectiva descrição:
Q24641
Direito Administrativo
Não se computa para efeitos dos limites remuneratórios dos servidores públicos a seguinte parcela:
Q24642
Direito Administrativo
A nomeação de servidor público, após o prazo de validade do concurso público, em relação ao ato, implicará:
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