Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Advogado

Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.

III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

Em relação a concessões é correto afirmar que: