Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo af...

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Q45781

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45781 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

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