Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Técnico Legislativo - Processo Legislativo
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O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei: