Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Q51200
Direito Constitucional
Segundo a Constituição, têm competência tributária:
Q51201
Direito Constitucional
As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.