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Q286029

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso material , Concurso formal , Crimes contra o patrimônio , Roubo , Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286029 Direito Penal

No curso de uma investigação policial, Júlio é flagrado com uma bolsa contendo várias armas e munições, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, sem autorização legal para portá-las. Certamente ele iria utilizá-las na prática de um roubo, estando inclusive na porta de um estabelecimento comercial, aguardando a chegada do empregado que iria abri-lo.
Diante deste quadro, foi encaminhado à delegacia própria, vindo o laudo confirmando a potencialidade ofensiva das armas. Com base no exposto, Júlio deverá responder

Alternativas

pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal), e 157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada).

pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material).

pela prática do injusto do artigo 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03.

pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal).

pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material), e 157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada).

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Q286030

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286030 Direito Penal

No tocante ao crime de quadrilha, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Basta a união de mais de três pessoas para a prática de crime determinado para a configuração do tipo respectivo.

O delito se consuma no momento em que se verifica a efetivação da associação, independentemente da prática de qualquer crime por parte dos seus membros.

Para a configuração do crime de quadrilha pode ser considerado no número mínimo a presença de inimputável, certo, porém, que todos os agentes devem ser identificados.

Não pode ser reconhecida a forma qualificada quando apenas um dos seus membros esteja armado.

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, não é possível o reconhecimento do crime de quadrilha e roubo majorado pelo concurso de agentes.

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Q286031

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso material , Concurso formal , Crime continuado ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286031 Direito Penal

Com relação a concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O Código Penal trata da matéria no Título DAS PENAS, apesar da relevância da análise da conduta criminosa quando do exame da forma aplicável à espécie.

No concurso material é adotado o sistema do cúmulo material, enquanto no concurso formal e no crime continuado é adotado o sistema da exasperação.

Na hipótese do concurso formal, a pena final não poderá exceder aquela que seria cabível pela regra do concurso material.

O crime continuado tem como requisitos a pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, além de condições objetivas de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, bem como unidade de desígnios, devendo ser havidos os crimes subsequentes como continuação do primeiro.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessão da continuidade.

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Q286032

Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286032 Direito Penal

Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado conflito aparente de normas.
A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles se identificam.

O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma subsidiária menos grave quando impossível a aplicação da norma principal mais grave.

A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção.

Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolve progredir para o mais grave.

No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos grave que aquele desejado.

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Q286033

Direito Penal Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286033 Direito Penal

Acerca da culpabilidade no estudo da teoria do crime, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Para a teoria normativa que surgiu com o finalismo, houve a migração do dolo e da culpa para a tipicidade, passando a culpabilidade a ser um juízo de valor que se faz sobre a conduta típica e ilícita.

No tocante a imputabilidade, o Código Penal adotou o critério bio-psicológico, sendo indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento da conduta.

No erro de proibição o erro recai sobre a ilicitude do fato, imaginando o agente ser lícito o que é ilícito, podendo atenuar a culpabilidade, nunca, porém, a excluindo.

Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo exclui o dolo; se o erro for vencível há crime culposo se previsto em lei.

A coação moral irresistível pode ser exercida diretamente sobre o agente ou sobre um terceiro, somente respondendo o autor da coação.

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Respostas

6: C

7: B

8: B

9: A

10: C

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