Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Assistência Social
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A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor decretou o direito à saúde com universal, não condicionado a contribuição. A Lei 8.080/1990 criou o Sistema Único de Saúde, e a Lei 8.142/1990 regulamentou a participação da comunidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Sistema Único de Saúde é estruturado segundo os seguintes princípios:
I. regionalização, que corresponde à sua adequação às diferenças regionais;
II. hierarquização de suas diversas instâncias operacionais, estruturadas segundo o grau das respectivas responsabilidades, sob comando único;
III. descentralização, pois deve adaptar‐se aos diversos níveis de direção administrativa, a começar pela esfera estadual.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/1996, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, tem algumas finalidades.
Entre elas, pode‐se destacar:
I. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
II. a compreensão dos fundamentos científico‐tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina;
III. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
IV. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale