Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Assistência Social

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor decretou o direito à saúde com universal, não condicionado a contribuição. A Lei 8.080/1990 criou o Sistema Único de Saúde, e a Lei 8.142/1990 regulamentou a participação da comunidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Sistema Único de Saúde é estruturado segundo os seguintes princípios:

I. regionalização, que corresponde à sua adequação às diferenças regionais;

II. hierarquização de suas diversas instâncias operacionais, estruturadas segundo o grau das respectivas responsabilidades, sob comando único;

III. descentralização, pois deve adaptar‐se aos diversos níveis de direção administrativa, a começar pela esfera estadual.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

Um município do interior do Brasil sofre com as chuvas, o que leva a prefeitura local a tomar providências no sentido de ajudar a população. Todos os órgãos dessa prefeitura são mobilizados para ajuda à população local. O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor coloca – no que se refere aos direitos e responsabilidades gerais do assistente social – que é dever do profissional (tendo como referência a situação descrita acima)

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993 confere algumas atribuições aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Entre essas atribuições, é correto citar a seguinte ação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990 define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far‐se‐á por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas linhas de ação estão presentes na política de atendimento. Entre elas, é correto destacar a(s)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/1996, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, tem algumas finalidades.

Entre elas, pode‐se destacar:

I. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

II. a compreensão dos fundamentos científico‐tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina;

III. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

IV. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale