Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Assistência Social

A Constituição da República Federativa do Brasil traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em 1993, a assistência social apresenta como novidade o(a)

A Lei 10.741/2003 – que institui o Estatuto do Idoso – afirma que é assegurada ao idoso a atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo‐lhe acesso universal e igualitário. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso são efetivadas por meio de alguns instrumentos. Entre eles, pode‐se destacar

Numa Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, há um programa de combate às drogas na infância e na juventude. Trabalham nesse projeto assistentes sociais, pedagogos, psicólogos e médicos pediatras. Segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor, o profissional da assistência tem alguns deveres na relação com outros profissionais. Entre esses deveres, é correto destacar a seguinte ação:

Um dos tópicos presentes no debate da formação profissional do assistente social na contemporaneidade diz respeito à discussão do “terceiro setor”. Numa perspectiva crítica e vendo a realidade social como uma totalidade, esse fenômeno real deve ser entendido levando em consideração

A criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 1994 – representou a concretização de um dos mecanismos democratizadores propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as suas atribuições estariam as tarefas de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e fiscalizar a execução dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social. A ideia que norteou a criação do CNAS foi democratizar e publicizar as decisões com a participação da sociedade.

Podem‐se identificar os seguintes dados de conjuntura no período de criação do CNAS:

I. consolidação do Estado de Bem‐Estar como um dos elementos importantes na implantação do CNAS;

II. Executivo Federal marcado por políticas neoliberais no trato da questão social, com ênfase no programa Comunidade Solidária;

III. esvaziamento da participação governamental no CNAS – particularmente no governo de Fernando Henrique Cardoso;

IV. trato da questão social como questão de solidariedade e a participação das organizações não governamentais.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale