Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Assistência Social
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O Código de Ética Profissional do Assistente Social – promulgado em 1993 – apresenta alguns compromissos, expressos em princípios fundamentais. Entre eles, podemos destacar:
I. defesa do aprofundamento da democracia, como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
II. assessoramento dos Conselhos Regionais pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética;
III. opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária;
IV. aprimoramento intelectual como forma de conhecimento da realidade institucional e profissional.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
Ao se pensar o Serviço Social como prática profissional, pode‐se afirmar que ele interfere nos processos de reprodução social. Sua ação profissional se desenvolve em situações que afetam a qualidade de vida da população, sobretudo nos setores mais empobrecidos da sociedade. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A intervenção profissional leva em consideração relações de classe, gênero, etnia, aspirações sociais, políticas, religiosas, culturais, afetivas e emocionais.
II. As instituições privadas constituem única forma de mediação para o exercício profissional.
III. As políticas sociais são a mediação para o exercício profissional.
Assinale
A criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 1994 – representou a concretização de um dos mecanismos democratizadores propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as suas atribuições estariam as tarefas de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e fiscalizar a execução dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social. A ideia que norteou a criação do CNAS foi democratizar e publicizar as decisões com a participação da sociedade.
Podem‐se identificar os seguintes dados de conjuntura no período de criação do CNAS:
I. consolidação do Estado de Bem‐Estar como um dos elementos importantes na implantação do CNAS;
II. Executivo Federal marcado por políticas neoliberais no trato da questão social, com ênfase no programa Comunidade Solidária;
III. esvaziamento da participação governamental no CNAS – particularmente no governo de Fernando Henrique Cardoso;
IV. trato da questão social como questão de solidariedade e a participação das organizações não governamentais.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
Segundo a Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993, o assistente social tem atribuições privatistas, ou seja, apenas esse profissional pode executar.
Podem‐se identificar as seguintes atribuições privativas do assistente social:
I. planejar, organizar e administrar benefícios sociais;
II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades de Serviço Social;
III. elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
IV. realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
A instalação dos Conselhos de Assistência Social e a sua incorporação pelo Governo Federal, Estados e Municípios objetivou garantir a descentralização político‐administrativa e a participação da população na formulação e controle das políticas sociais setoriais. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. Os Conselhos de Assistência estão vinculados às organizações filantrópicas e não governamentais com paridade de exigências.
II. Os Conselhos de Assistência desenvolvem a cooperação entre Estado e sociedade na solução de problemas de interesse comum nessas áreas.
III. Os Conselhos de Assistência são espaços públicos de discussão e decisão, assim como de acompanhamento e fiscalização de ações, programas e alocação de recursos.
IV. Os Conselhos de Assistência estão vinculados aos Conselhos Comunitários e as Secretarias Nacionais de Assistência Social.
Assinale