Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/...

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Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Assistência Social |

Q1626124 Serviço Social

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Entre eles, é correto destacar

o atendimento à saúde da criança e do adolescente.

a participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação.

o acesso às decisões do conselho tutelar local.

a possibilidade aos pais de condições adequadas em unidades de saúde.

o reconhecimento ao direito de filiação por parte da criança e do adolescente.

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