Conforme o artigo 32 da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciár...

Alternativa Correta: A - Criminais

1. Tema Central da Questão

O tema central da questão é a aplicação da Lei Maria da Penha, especificamente quanto à competência jurisdicional para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, na ausência de Juizados Especializados. Esse tema é relevante porque envolve conhecimento sobre a legislação de proteção à mulher e a organização do sistema judiciário para tratar desses casos de maneira eficaz.

2. Resumo Teórico

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentro dessa lei, estão previstas diretrizes para o tratamento dos casos de violência doméstica, inclusive a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Enquanto esses juizados não estiverem totalmente estruturados, a competência para julgar tais casos recai sobre outras varas já existentes, especificamente as Varas Criminais. Isso ocorre porque, na ausência de um tribunal especializado, as Varas Criminais são designadas para tratar das demandas que envolvem crimes e infrações penais.

3. Justificativa da Alternativa Correta

A resposta correta é a alternativa A - Criminais. Esta escolha é justificada porque, de acordo com a Lei Maria da Penha, até que os Juizados de Violência Doméstica estejam plenamente operacionais, as Varas Criminais são responsáveis por julgar causas relacionadas à violência doméstica, devido à natureza penal dessas infrações. Assim, o Poder Judiciário assegura que esses casos não fiquem sem atendimento.

4. Análise das Alternativas Incorretas

• B - Da Família: As Varas da Família normalmente tratam de questões como divórcio, guarda de filhos e pensões alimentícias, não sendo adequadas para julgar crimes de violência doméstica, que têm natureza penal.
• C - Cíveis: As Varas Cíveis lidam com questões de direito civil, como contratos e indenizações, e não com delitos criminais.
• D - De Execução Penal: Estas varas são responsáveis por supervisionar o cumprimento de penas e não possuem competência para julgar infrações penais.
• E - Da Infância e Juventude: Focam em questões relacionadas a menores de idade, como adoção e tutela, não sendo pertinentes para casos de violência doméstica contra a mulher.

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Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

não há equívico algum, pois, o enunciado deixa claro ao mencionar: "[...] O artigo subseqüente adminte [...]", logo, na parte inicial do enunciado o elaborador explicita o que assevera o artigo 32 e coloca em crivo o conhecimento do concurseiro aduzindo o que preconiza o artigo subseqüente.

Se colocasse "Varas Criminais" estaria dando a resposta.