Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Assistência Social

Uma das fases do processo educacional de que trata a Lei de Diretrizes Básicas da Educação – Lei 9.394/1996 diz respeito à Educação Infantil numa perspectiva de inclusão. A Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, tem como finalidade

Um dos campos em que incide a prática do Serviço Social no Brasil (a partir dos anos 70 e 80 do século passado) é o campo da saúde mental – embasada com o novo paradigma da desinstitucionalização em saúde mental e suas práticas “interdisciplinares”. Tendo como referência experiências internacionais sólidas e bem‐sucedidas, a proposta da desinstitucionalização está centrada no(a)(s)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

Com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, acontecem importantes mudanças na Previdência Social. Em 1990 foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante fusão do IAPAS e o INPS. O INSS passou a assegurar alguns benefícios. A esse respeito, analise as seguintes ações:

I. administrar benefícios ligados às autarquias públicas e privadas de caráter contributivo e facultativo, além de administrar os Institutos de Aposentadorias e Pensões.

II. assegurar benefícios contra riscos de doença, invalidez e morte, assegurando, ainda, pensão aos dependentes do segurado falecido.

III. garantir o direito de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou, ainda, por invalidez, comum ou acidentária.

IV. garantir o auxílio‐doença, comum ou acidentário, além de auxílio‐reclusão e salário maternidade.

Assinale

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Entre eles, é correto citar o(a)

O chamado “projeto ético‐político” do serviço social é um dos temas presentes na formação profissional do assistente social – em 1998 no IX Congresso Brasileiro de Serviço Social, um dos temas do congresso era “projeto ético‐político”. Esse projeto está vinculado, tendo presente os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor,

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor decretou o direito à saúde com universal, não condicionado a contribuição. A Lei 8.080/1990 criou o Sistema Único de Saúde, e a Lei 8.142/1990 regulamentou a participação da comunidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Sistema Único de Saúde é estruturado segundo os seguintes princípios:

I. regionalização, que corresponde à sua adequação às diferenças regionais;

II. hierarquização de suas diversas instâncias operacionais, estruturadas segundo o grau das respectivas responsabilidades, sob comando único;

III. descentralização, pois deve adaptar‐se aos diversos níveis de direção administrativa, a começar pela esfera estadual.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

Um município do interior do Brasil sofre com as chuvas, o que leva a prefeitura local a tomar providências no sentido de ajudar a população. Todos os órgãos dessa prefeitura são mobilizados para ajuda à população local. O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor coloca – no que se refere aos direitos e responsabilidades gerais do assistente social – que é dever do profissional (tendo como referência a situação descrita acima)

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993 confere algumas atribuições aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Entre essas atribuições, é correto citar a seguinte ação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990 define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far‐se‐á por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas linhas de ação estão presentes na política de atendimento. Entre elas, é correto destacar a(s)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/1996, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, tem algumas finalidades.

Entre elas, pode‐se destacar:

I. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

II. a compreensão dos fundamentos científico‐tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina;

III. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

IV. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 instituiu a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa estatal e da sociedade civil, destinadas a assegurar os diretos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A participação da sociedade na administração pública se dá por meio de formas de participação. Entre elas, é correto destacar

A partir dos anos 90 (século passado) emerge a discussão na formação profissional do assistente social traduzida na necessidade de articular formação profissional e mercado de trabalho. A articulação proposta passa por algumas considerações. Entre elas, é correto apontar

Um dos espaços de atuação profissional que ganha relevância – se considerarmos não apenas a história da profissão, mas também a configuração da Política de Seguridade Social e suas leis complementares a partir do final dos anos 80 e início dos anos 90 (século passado) – é o trabalho com famílias. A família brasileira apresenta mudanças significativas, decorrentes do processo de modernização da sociedade brasileira (se tomarmos como período histórico a segunda metade do século XX até os dias atuais). Essa nova configuração é marcada por algumas características populacionais. Entre elas, é correto apontar o(a)

No exercício profissional, é frequente o assistente social interagir com o Poder Judiciário. Tendo como referência o Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor, é vedado ao profissional

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da assistência social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece alguns elementos. Entre eles, é pode‐se destacar:

I. a participação popular/cidadão usuário;

II. funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira;

III. matricialidadesociofamiliar;

IV. financiamento.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

O Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 estabelece que a política de atendimento ao idoso far‐se‐á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa política de atendimento compreende algumas linhas de ação. Entre elas, é correto destacar

Num trabalho em equipe, o assistente social interage com outros profissionais. De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor nessa interação, o assistente social tem alguns deveres éticos/profissionais. Entre eles, é correto apontar a seguinte ação:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, o artigo 201 coloca que a previdência social será organizada sob forma de regime geral, de filiação obrigatória e tem o caráter

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993 estabelece que – com relação às Unidades de Ensino – cabe a elas